PEDIDO DE REEXAME CONTRA DELIBERAÇÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM PESSOAL ALUSIVA AOS 'QUINTOS'. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA DESTAQUE DO VALOR CORRESPONDENTE AOS ÍNDICES CONCEDIDOS PELAS LEIS 12.777/2012 E 13.323/2016, SUJEITANDO-SE A PARCELA À ABSORÇÃO POR QUAISQUER REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES A 23/10/2020. NÃO CARACTERIZADO O REFORMATIO IN PEJUS.
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Acórdão 3558/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/05/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3558/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
09/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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