APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. REAJUSTES INDEVIDOS DE QUINTOS, PAGOS SOB A FORMA DE VPNI, EM DESACORDO COM O ARTIGO 15, § 1º, DA LEI 9.527/1997. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.982/2024. PROVIMENTO. ATO LEGAL. REGISTRO.
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Acórdão 3557/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/06/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3557/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
03/06/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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