TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPq. TERMO DE CONCESSÃO E DE ACEITAÇÃO DE BOLSA. OMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS. CITAÇÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADE. DÉBITO. CIÊNCIA.
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Acórdão 3547/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/06/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3547/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
03/06/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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