TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FNDCT) REPASSADOS PELA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) NO ÂMBITO DE CONVÊNIO. GLOSA DE DESPESAS EXTEMPORÂNEAS. NÃO DEVOLUÇÃO DE SALDO NÃO APROVADO E NÃO RESTITUIÇÃO DE RECURSOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. CITAÇÃO. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA POR OUTROS. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO DO REGULAR EMPREGO DE RECURSOS MEDIANTE DESPESAS PAGAS POUCOS DIAS APÓS O TÉRMINO DO AJUSTE. VALOR EMPREGADO A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA SUPERIOR AO PREVISTO....
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Acórdão 3543/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/06/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3543/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
28/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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