PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SENAC EM PERNAMBUCO. EXERCÍCIO DE 2015. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL. AUDIÊNCIA. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. MULTA DO ART. 58 DA LEI 8.443/1992. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 3530/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/06/2025, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3530/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
03/06/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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