TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO SUS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE CAREIRO/AM, EXERCÍCIOS 2010 A 2012. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRODUÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE ELIDIR AS IRREGULARIDADES QUE ENSEJARAM A REJEIÇÃO DAS CONTAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. NOTIFICAÇÃO.
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Acórdão 3527/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/03/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3527/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
09/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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