TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REPASSE PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO. NÃO APRESENTAÇÃO DO PROJETO NO PRAZO ESTIPULADO E RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DA MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DA...
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 3503/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/06/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3503/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
03/06/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 3687/2025 TCU
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS DO INTERESSADO, DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO",...
Acórdão 3688/2025 TCU
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA ALUSIVA À URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%), SEM...
Acórdão 3689/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. TERMO DE...
Acórdão 3690/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONSTRUÇÕES CIVIS,...
Acórdão 3691/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATO DE...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça