pensão militar. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) EM PERCENTUAL superior ao devido. baixa materialidade dos valores envolvidos. legalidade do ato, com determinação corretiva.
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Acórdão 3491/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/06/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3491/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
03/06/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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