PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PERCEPÇÃO IRREGULAR DE QUINTOS/DÉCIMOS: FUNÇÃO INERENTE AO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 3447/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/05/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3447/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
16/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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