TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO. IMPUGNAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CITAÇÃO. PARCIAL REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. FIXAÇÃO DO NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO.
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Acórdão 3446/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/07/2022, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3446/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
12/07/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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