PESSOAL. PENSÃO MILITAR IRREGULARIDADE DO ARRENDONDAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ART. 138 DA LEI 6.880/1980, COM CÔMPUTO DE TEMPO DE INICIATIVA PRIVADA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 3399/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/06/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3399/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
24/06/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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