TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE LIDE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A PRESTAR CONTAS DE PARCELA DOS RECURSOS GERIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. CIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA NA DECISÃO DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 3392/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/06/2024, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3392/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
11/06/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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