EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. QUESTÕES RELATIVAS À PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CIÊNCIA AO RECORRENTE.
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Acórdão 3377/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/07/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3377/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
12/07/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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