PEDIDOS DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS, PEQUENOS VOLUMES E DOCUMENTOS NÃO POSTAIS. CONLUIO DE LICITANTES E DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO COM CONTEÚDO FALSO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 337/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/02/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
337/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
16/02/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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