Auditoria. Aplicação de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de Dourados/MS no período de 2007 a 2009. Direcionamento de contrataçÃO. prorrogaçÃO de vigência de contrato sem amparo legal. HomologaçÃO de licitaçÃO sem observância das normas legais. AprovaçÃO e autorizaçÃO de contrataçÃO indevida, mediante parecer jurídico infundado. montagem de peças processuais. Conluio entre empresas. fraude à licitação. Audiência. multa. Declaração de inidoneidade. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da...
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Acórdão 337/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/02/2019, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
337/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
20/02/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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