Acórdão 3364/2022 TCU Primeira Câmara

APOSENTADORIA. ANISTIA. SERVIDOR CONCURSADO CONTRATADO POR PRAZO INDETERMINADO SOB O REGIME DA CLT POR AUTARQUIA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 243 DA LEI 8.112/1990. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 8.878/1994. RETORNO DO SERVIDOR AO SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE NO CARGO RESULTANTE DA RESPECTIVA TRANSFORMAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA. REGISTRO.