APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM NÃO FUNDADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (RE 638.115/CE). ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL QUE BENEFICIE A APOSENTADA. DETERMINAÇÃO NÃO EXARADA NOS TERMOS DE RESPOSTA A CONSULTA FORMULADA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA E EMISSÃO DE ESCLARECIMENTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM.
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Acórdão 3351/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/05/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3351/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
27/05/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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