TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS REALIZADAS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 3320/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/05/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3320/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
09/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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