TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FNDCT). CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR EXECUÇÃO FINANCEIRA DO OBJETO PACTUADO. CITAÇÃO. PARCIAL REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. EVENTUAL AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS RESPONSÁVEIS NO PRESENTE PROCESSO. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COMUNICAÇÃO.
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Acórdão 3308/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/07/2022, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3308/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
05/07/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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