TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UMBAÚBA/SE. PROINFÂNCIA. TERMO DE COMPROMISSO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PAGAMENTO INTEGRAL À CONTRATADA. INEXECUÇÃO PARCIAL. OBJETO SEM APROVEITAMENTO DA PARCELA CONSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA CONCLUSÃO DA OBRA. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 3301/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/04/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3301/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
30/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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