PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO CIVIL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 3297/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/05/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3297/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
09/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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