PESSOAL. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. "QUINTOS" INCORPORADOS APÓS 8/4/1998. RE 638.115/CE. MODULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO A AMPARAR O PAGAMENTO. RESOLUÇÃO TCU 353/2023. PROVIMENTO PARCIAL. REGISTRO EXCEPCIONAL DO ATO, SEM PREJUÍZO DA MANTENÇA DO JUÍZO DE ILEGALIDADE. ESCLARECIMENTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM.
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Acórdão 3285/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/04/2024, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3285/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
30/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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