TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PAGAMENTO INDEVIDO DE PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DA LEI, À ÉPOCA. LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE OS FATOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 3285/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/06/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3285/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
14/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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