Acórdão 3268/2025 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE CAETÉ/MG. AÇÕES DE SOCORRO, ASSISTÊNCIA E RESTABELECIMENTO. INDÍCIOS DE SUPERFATURA-MENTO. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO E DA EMPRESA CONTRATADA. DIFERENÇA ENTRE PARTE DOS SERVIÇOS EXECUTADOS E OS CONSULTADOS COMO REFERÊNCIA DE PREÇOS PARA CÁLCULO DO DANO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA Á ÉPOCA QUANTO AOS PREÇOS REFERENCIAIS. APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PELO CONCEDENTE COM O VALOR UNITÁRIO PAGO. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL GRAU DE SEGURANÇA PARA CONFIRMAR A...