TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA QUITAÇÃO DE CONTRATOS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA PRAIA DE BOTAFOGO/RJ. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. CIÊNCIA.
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Acórdão 3254/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/05/2024, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3254/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
28/05/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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