ACOMPANHAMENTO DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL RELATIVOS AO 1º QUADRIMESTRE DE 2020. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE PUBLICAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS LIMITES FIXADOS E DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, SOB RESSALVAS. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIAS.
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Acórdão 3241/2020 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/12/2020, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3241/2020
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
02/12/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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