REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. OBRAS DA REFINARIA DE ABREU E LIMA (RNEST). INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ACESSO A PROVAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 3239/2020 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/12/2020, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3239/2020
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
02/12/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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