PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. PAGAMENTO DA VANTAGEM "OPÇÃO" A INATIVOS E PENSIONISTAS, EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE VENCIMENTOS OU A FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGENS. INTELIGÊNCIA DO SUBITEM 9.3.1 DO ACÓRDÃO 2.076/2005-PLENÁRIO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 3226/2020 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/12/2020, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3226/2020
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
02/12/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 3232/2020 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVERSÃO. AUDITORIA REALIZADA POR EQUIPE DO TCU. PATROCÍNIO...
Acórdão 3231/2020 TCU
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. TERCEIRO ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE GOVERNAÇA DO CENTRO DE...
Acórdão 3224/2020 TCU
PREGÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO COLETIVA...
Acórdão 3230/2020 TCU
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. PARCERIAS ESTRATÉGICAS DO CONGLOMERADO DO BANCO DO BRASIL S.A....
Acórdão 3225/2020 TCU
ACOMPANHAMENTO. APARTADO DO TC 016.873/2020-3, QUE TRATA DE ACOMPANHAMENTO DAS MUDANÇAS...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça