Tomada de contas especial. Convênio. Não aprovação da prestação de contas. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Prescrição da pretensão punitiva.
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Acórdão 3225/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/04/2019, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3225/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
16/04/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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