PESSOAL. ATO DE APOSENTADORIA CONSIDERADO ILEGAL PELA CONCESSÃO DE QUINTOS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REVER A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 3220/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/05/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3220/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
02/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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