TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS POR FORÇA DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS CAPTADOS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTAS. CIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 3207/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/05/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3207/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
02/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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