TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNAS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL (PSB/PSE). REJEIÇÃO PARCIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONCEDENTE, EM RAZÃO DA NÃO EXECUÇÃO DE "COLETIVOS" DO PROGRAMA "PROJOVEM ADOLESCENTE". CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PARA A IMPLANTAÇÃO DOS "COLETIVOS". REJEIÇÃO DA ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 3204/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/04/2019, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3204/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
16/04/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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