PESSOAL. APOSENTADORIA. Incorporação de quintos/décimos entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, por força de DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Subsunção ao entendimento do STF no âmbito do RE 638.115/CE (RepercuSSão geral). CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS AMPARADAS POR DECISÃO JUDICIAL. Ilegalidade. registro EXCEPCIONAL. determinações.
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Acórdão 3190/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/05/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3190/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
02/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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