TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO CONVÊNIO. BENEFÍCIO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÕES, ENTRE OUTRAS, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TCU. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO.
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Acórdão 3189/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/06/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3189/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
28/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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