TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ARQUIVAMENTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR GESTÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO PARTIDÁRIO - EXERCÍCIO DE 2001. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. ARQUIVAMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 3182/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/05/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3182/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
02/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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