Acórdão 3173/2024 TCU Primeira Câmara

APOSENTADORIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO/BA. PARCELA OPÇÃO. ACÓRDÃO 1.599/2019-TCU-PLENÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA DA ATIVIDADE. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF NO ÂMBITO DO RE 638.115/CE. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERESSADA TENHA SIDO EFETIVAMENTE BENEFICIADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO...