APOSENTADORIA. SENADO FEDERAL. REAJUSTES INDEVIDOS DE QUINTOS, PAGOS SOB A FORMA DE VPNI, EM DESACORDO COM O ARTIGO 15, § 1º, DA LEI 9.527/1997. PAGAMENTO CONCOMITANTE DAS VANTAGENS "OPÇÃO" E "QUINTOS" NOS PROVENTOS. HIPÓTESE VEDADA PELO ART. 193, § 2º, DA LEI 8.112/1990. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA ALTERAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 3163/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/04/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3163/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
23/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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