PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REMUNERATÓRIA RELATIVA À HORA EXTRA EM DESACORDO COM A JURISPRIDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO PASSADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO RESPECTIVO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 3160/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/04/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3160/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
25/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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