APOSENTADORIA. ANUÊNIOS. CONTAGEM DE PERÍODOS LABORAIS DESCONTÍNUOS PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO STF NO RE 638.115/CE. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS. ACÓRDÃO 2.065/2023-PLENÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
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Acórdão 3159/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/04/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3159/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
23/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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