PENSÃO MILITAR. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS NÃO ACUMULÁVEIS. ILEGALIDADE DO RESPECTIVO ATO E NEGATIVA DO REGISTRO. DETERMINAÇÃO. COMUNICAÇÃO.
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Acórdão 3159/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/06/2022, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3159/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
21/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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