APOSENTADORIA. INDEVIDA PERCEPÇÃO DA PARCELA COMO HORA EXTRA SEM O DEVIDO AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA ABSORÇÃO DESSA PARCELA PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS. PAGAMENTO DA PARCELA EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E TCU ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 3154/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/06/2022, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3154/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
21/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 3117/2022 TCU
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ATO EDITADO COM PROVENTOS SUPERIORES AO DO POSTO OCUPADO NA...
Acórdão 3118/2022 TCU
PESSOAL. ATOS DE APOSENTADORIA. ENTRADA NO TRIBUNAL HÁ MENOS DE CINCO ANOS. CONCESSÃO DE...
Acórdão 3119/2022 TCU
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
Acórdão 3120/2022 TCU
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ATOS EDITADOS COM PROVENTOS SUPERIORES AO DO POSTO OCUPADO NA...
Acórdão 3121/2022 TCU
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE....
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça