TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. REVELIA DE DOIS DELES. ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS PELO TERCEIRO, QUE NÃO ELIDIRAM AS IRREGULARIDADES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO À DEFESA INOCORRENTE. MÉRITO. NOVOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE, QUE CONFIGURAM MOTIVAÇÃO TORPE. FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ADMINISTRATIVAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão 3150/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/04/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3150/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
23/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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