TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SÉTIMO E OITAVO TERMOS ADITIVOS. INEXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DO OBJETO. CITAÇÃO. REVELIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA APÓS A FASE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO COMO MEMORIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. ARQUIVAMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 3112/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/04/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3112/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
25/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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