TCE. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO. APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS. TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 3087/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/05/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3087/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
31/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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