Acórdão 3068/2024 TCU Segunda Câmara

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA COM A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE), EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE QUINTOS INCORPORADOS ENTRE 8/4/1998 e 4/9/2001. DECISÃO PROFERIDA NO RE 638.115 (STF) QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO POR...