Acórdão 3066/2025 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO INTERREGNO DE 8/4/1998 A 4/9/2001. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM SUPOSTAMENTE FUNDADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. NÃO COMPROVAÇÃO DO AMPARO JUDICIAL AO PAGAMENTO EM RELAÇÃO À INTERESSADA. NECESSIDADE DE ABSORÇÃO DA PARCELA IMPUGNADA EM FACE DO REAJUSTE APLICADO EM 1º/2/2023, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI 11.416/2006 (INCLUÍDO PELA LEI 14.687/2023), CONFORME DECIDIDO, EM SEDE DE CONSULTA (ACÓRDÃO...