TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. EXERCÍCIO DE 2006. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. EXERCÍCIO DE 2006 E 2007. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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Acórdão 3020/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/04/2019, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3020/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
09/04/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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