PESSOAL. APOSENTADORIA. DNIT. PAGAMENTO IRREGULAR DA RUBRICA, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA POR REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CORRETIVAS NECESSÁRIAS, EM CASO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CIÊNCIA.
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Acórdão 3012/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/06/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3012/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
14/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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