PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIAS. SEBRAE/MS. EXERCÍCIO DE 2006. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE DIÁRIAS A EX-EMPREGADO SEM COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. DETERMINAÇÃO AO SEBRAE/MS PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DA FALTA DE CONVOCAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO, NULIDADE DA DETERMINAÇÃO RECORRIDA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR A QUO. CIÊNCIA.
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Acórdão 3006/2020 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/11/2020, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3006/2020
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
11/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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