APOSENTADORIA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PAGAMENTO CUMULADO DE SUBSÍDIO COM PARCELA DE QUINTOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. PEDIDO DE REEXAME. ENTENDIMENTO DO STF ACERCA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INÁBEIS A REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 3000/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/03/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3000/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
02/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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